• quarta-feira, 13 de agosto de 2025

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL BILATERAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL BILATERAL
 
A Prefeitura Municipal de Senador Modestino Gonçalves torna pública a RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL, promovida com fundamento no art. 138, II da Lei nº. 14.133/2021, com a Empresa F H ARAUJO DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 41.978.096/0001-44, nos autos do Processo Licitatório N.º 000002/2025, Modalidade Pregão Eletrônico N° 000001/2025, Ata de Registro de Preço nº 028/2025, cujo objeto contemplou o registro de preços para futura e eventual aquisição de cestas básicas para a secretarias municipal de assistência social, no valor total de R$ 221.540,00. A Empresa acata a condicionante imposta, relacionada à restrição à participação da mesma (Empresa) e de seus sócios em novas licitações municipais destinadas à aquisição de cestas básicas pelo prazo de um ano. As partes reconhecem que a Ata não obriga a Administração a contratar em sua totalidade e as contratações ocorrem de forma parcelada conforme demanda, e que não há débitos recíprocos ou pagamentos a serem realizados no que concerne os serviços contratados.
 
Prefeitura Municipal de Senador Modestino Gonçalves/MG, 13 de agosto de 2025.
 

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